MPF/DF questiona eliminação de portadores de HIV de concursos da Marinha

Proíbição da Marinha de eliminar, dos concursos de ingresso na instituição, os candidatos portadores assintomáticos de HIV e de outras doenças infecto-contagiosas

STJ afasta inelegibilidade de José de Filippi Júnior, ex-prefeito de Diadema (SP)

Se não fez ressalva no desembarque, entidade portuária responde por dano em mercadoria

A Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) terá de ressarcir uma empresa seguradora que indenizou a Chocolates Garoto por máquinas importadas e desembarcadas com avarias no Porto de Capuaba, em Vila Velha (ES).

Direito de transexuais à cirurgia de transgenitalização pelo SUS agora é definitivo

União desistiu de recursos que ainda poderiam reverter decisão em favor de ação civil pública promovida pelo MPF.

Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária

Servidores exonerados terão direito de ser reintegrados ao cargo

Plano de saúde deve patrocinar tratamento emergencial fora do território de cobertura

Banco terá que anular cláusula abusiva em contrato

A sentença original, por outro lado, manteve os juros remuneratórios* fixados no contrato, correspondentes ao percentual de 1,84% ao mês, a serem calculados de forma simples, mantendo as condições do contrato quanto à multa de mora de 2% e juros moratórios* de 1% ao mês.

Pleno do TJ retira texto de lei por inconstitucionalidade

A lei acrescentou o inciso XXXII ao anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, por violação do artigo 124, inciso III, alíneas a e b da Constituição do Estado do Maranhão.

Suspensa execução de cobrança em embargos ajuizados antes da vigência de nova lei

Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que Embargos à Execução ajuizados anteriormente à Lei nº 11.382/06 devem ser recebidos com efeito suspensivo.

STJ começa a discutir se há incidência de honorários no cumprimento da sentença

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei n. 11.232/05.

Grêmio goleia o Banco Central (4x1) e se livra de pagar multa milionária

Liminar impede Banco Safra de cobrar tarifa de quem quitar empréstimo antecipadamente

Ajuda de custo para transferência não integra salário

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Mandado de segurança. Reintegração.

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

CNJ regulamenta expedição de atestado de pena

Esposa deve receber metade do valor de imóvel penhorado

Para TJ, policial reformado não têm direito de portar arma